Flashcard FC836206
Que espécie de norma infraconstitucional estabelece requisitos adicionais para a criação e demais alterações de Municípios?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que espécie de norma infraconstitucional estabelece requisitos adicionais para a criação e demais alterações de Municípios?
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Resposta
Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão obedecendo ao disposto no artigo 18, §4º, da Constituição Federal e, ainda, aos requisitos previstos em Lei Complementar.
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