Flashcard FC836207
Qual a duração do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual a duração do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores?
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Resposta
A lei estabelece mandato de quatro anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A . O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, em pleito direto e simultâneo, realizado, em todo o Estado, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato daqueles a quem devam suceder, aplicadas as regras do art.77 da Constituição da Republica no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
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