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Como se procede quanto à aplicação de normas constitucionais nas eleições municipais de municípios com mais de duzentos mil eleitores?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Como se procede quanto à aplicação de normas constitucionais nas eleições municipais de municípios com mais de duzentos mil eleitores?
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Resposta
Aplicam-se as regras previstas na Constituição Federal pertinentes à realização das eleições nesses municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A . O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, em pleito direto e simultâneo, realizado, em todo o Estado, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato daqueles a quem devam suceder, aplicadas as regras do art.77 da Constituição da Republica no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
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