Flashcard FC836235
Quais órgãos e entidades devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais órgãos e entidades devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
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Resposta
A administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluindo seus órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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