Flashcard FC836236
Quais são os princípios que orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais são os princípios que orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em