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O que impõe o princípio da legalidade à administração pública?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que impõe o princípio da legalidade à administração pública?
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Resposta
Impor que a administração atue estritamente dentro dos limites legais, realizando somente o que a lei permite ou determina.A atuação administrativa não pode criar poderes ou competências sem previsão legal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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