Flashcard FC836238
O que exige o princípio da impessoalidade na atuação administrativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que exige o princípio da impessoalidade na atuação administrativa?
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Resposta
Exigir que os atos e decisões se orientem pelo interesse público, sem favorecer pessoas, grupos ou a promoção pessoal de agentes públicos.Veda o favorecimento e a utilização da máquina pública para finalidades particulares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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