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Qual exigência impõe o princípio da moralidade às ações administrativas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual exigência impõe o princípio da moralidade às ações administrativas?
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Resposta
Determinar que os atos administrativos observem padrões éticos, probidade e boa-fé, compatíveis com os valores sociais e a função pública.Atos que afrontem a moralidade administrativa são ilegítimos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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