Flashcard FC836240
O que determina o princípio da publicidade quanto aos atos administrativos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que determina o princípio da publicidade quanto aos atos administrativos?
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Resposta
Estabelecer a obrigação de divulgar atos e decisões para garantir transparência, controle social e acesso à informação.A publicidade pode ser limitada apenas por hipóteses legais que justifiquem sigilo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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