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Qual obrigação impõe o princípio da eficiência à administração pública?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual obrigação impõe o princípio da eficiência à administração pública?
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Resposta
Exigir a prestação de serviços com qualidade, celeridade, economicidade e busca de resultados efetivos.Impõe o dever de adoção de práticas de gestão, avaliação e melhoria contínua dos serviços públicos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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