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Qual exceção permite a nomeação sem aprovação prévia em concurso público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual exceção permite a nomeação sem aprovação prévia em concurso público?
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Resposta
A nomeação para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração é exceção à exigência de concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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