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Sob que condição estrangeiros podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Sob que condição estrangeiros podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas?
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Resposta
A ocupação por estrangeiros depende de previsão e normas específicas, isto é, somente na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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