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Que instrumento normativo deve estabelecer o percentual mínimo de 20% para funções de confiança e para cargos comissionados?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que instrumento normativo deve estabelecer o percentual mínimo de 20% para funções de confiança e para cargos comissionados?
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Resposta
A lei. A legislação deve fixar o percentual mínimo de 20% tanto para funções de confiança quanto para cargos comissionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - B. A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança, a ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual, os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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