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Que servidores podem exercer as funções de confiança incluídas no percentual mínimo de 20%?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que servidores podem exercer as funções de confiança incluídas no percentual mínimo de 20%?
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Resposta
Servidores ocupantes de cargo efetivo, incluindo os declarados estáveis, ou os cedidos ao Estado. Essas funções devem ser exercidas exclusivamente por esses servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - B. A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança, a ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual, os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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