Flashcard FC836255
Que exigência de iniciativa legislativa deve ser observada para as leis que fixem ou alterem a remuneração ou o subsídio?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que exigência de iniciativa legislativa deve ser observada para as leis que fixem ou alterem a remuneração ou o subsídio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observância da iniciativa privativa em cada caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - C. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em