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Qual requisito relativo aos índices deve observar a revisão geral anual da remuneração?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual requisito relativo aos índices deve observar a revisão geral anual da remuneração?
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Resposta
Aplicação sem distinção de índices.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - C. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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