Flashcard FC836267
Quais categorias de servidores têm assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função quando no exercício de cargo comissionado ou função gratificada?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais categorias de servidores têm assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função quando no exercício de cargo comissionado ou função gratificada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos ao Estado de Roraima, e aqueles reconhecidos como estáveis, quando no exercício de cargo comissionado ou função gratificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - E. Aos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos ao Estado de Roraima, e, ainda, àqueles reconhecidos estáveis, quando no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo originário. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
Parágrafo único. Aos Servidores Estaduais efetivos observar-se-á a Legislação aplicável, em cada caso. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em