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É permitido pagar gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício quando o servidor recebe o valor integral do cargo ou função?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
É permitido pagar gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício quando o servidor recebe o valor integral do cargo ou função?
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Resposta
Não.É vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - E. Aos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos ao Estado de Roraima, e, ainda, àqueles reconhecidos estáveis, quando no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo originário. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
Parágrafo único. Aos Servidores Estaduais efetivos observar-se-á a Legislação aplicável, em cada caso. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
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