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Qual legislação deve ser observada para regular a situação dos servidores estaduais efetivos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual legislação deve ser observada para regular a situação dos servidores estaduais efetivos?
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Resposta
A legislação aplicável em cada caso deve ser observada para os servidores estaduais efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - E. Aos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos ao Estado de Roraima, e, ainda, àqueles reconhecidos estáveis, quando no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo originário. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
Parágrafo único. Aos Servidores Estaduais efetivos observar-se-á a Legislação aplicável, em cada caso. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
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