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A vedação aplica-se a que segmentos da Administração Pública?

Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Roraima (CE RR), responda:

A vedação aplica-se a que segmentos da Administração Pública?
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Resposta

Aplica-se à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 2007)

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