Flashcard FC836274
Qual é o prazo máximo permitido para o exercício interino desses cargos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo máximo permitido para o exercício interino desses cargos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo é de 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 2007)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em