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Que conduta é proibida em relação ao exercício interino desses cargos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que conduta é proibida em relação ao exercício interino desses cargos?
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Resposta
É proibido o exercício interino por prazo superior a 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 2007)
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