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A partir de quando os servidores contratados e investidos até 2005 são considerados estáveis?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A partir de quando os servidores contratados e investidos até 2005 são considerados estáveis?
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Resposta
Eles são considerados estáveis a partir da publicação da Emenda Constitucional que instituiu a regra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - G. O ingresso de servidores nas Empresas de Economia Mista Estaduais CERR, CAERR e CODESAIMA depende da aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da Lei, os quais são considerados estáveis a partir da publicação da presente Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 31, de 2012) (Vide ADI n. 4977)
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