Flashcard FC836303
Qual é a finalidade das contratações por tempo determinado previstas pela norma?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a finalidade das contratações por tempo determinado previstas pela norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atender necessidade temporária de excepcional interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - J. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 83, de 2022)
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do caput o disposto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 83, de 2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em