Flashcard FC836306
Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado uma norma constitucional de proteção ao trabalhador?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado uma norma constitucional de proteção ao trabalhador?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - J. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 83, de 2022)
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do caput o disposto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 83, de 2022)
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