Flashcard FC836309
Qual condição torna obrigatória a priorização de candidatos classificados em processo seletivo simplificado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual condição torna obrigatória a priorização de candidatos classificados em processo seletivo simplificado?
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Resposta
A existência de concurso público vigente para o mesmo cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - K. Na contratação temporária de pessoal decorrente de processo seletivo simplificado, deverá, obrigatoriamente, ser priorizada a contratação dos candidatos já classificados dentro do número de vagas ou cadastro de reserva, caso haja concurso em vigência para o mesmo cargo público. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 87, de 2023)
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