Flashcard FC836311
Qual vedação sobre tratamento remuneratório a Constituição do Estado de Roraima estabelece para o quadro de pessoal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual vedação sobre tratamento remuneratório a Constituição do Estado de Roraima estabelece para o quadro de pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a vedação do tratamento remuneratório diferenciado entre servidores ocupantes de cargos efetivos quando presentes condições específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - L Na organização do quadro de pessoal, da administração pública direta e indireta do estado de Roraima, é vedado tratamento remuneratório diferenciado entre servidores ocupantes de cargos efetivos com idênticas atribuições e responsabilidades, vinculados ao mesmo Poder ou órgão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 102, de 2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em