Flashcard FC836312
A que segmentos da administração pública estadual se estende a proibição de tratamento remuneratório diferenciado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A que segmentos da administração pública estadual se estende a proibição de tratamento remuneratório diferenciado?
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Resposta
A vedação aplica‑se à organização do quadro de pessoal da administração pública direta e indireta do Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - L Na organização do quadro de pessoal, da administração pública direta e indireta do estado de Roraima, é vedado tratamento remuneratório diferenciado entre servidores ocupantes de cargos efetivos com idênticas atribuições e responsabilidades, vinculados ao mesmo Poder ou órgão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 102, de 2025)
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