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Que requisito funcional devem apresentar os cargos para que seja vedado tratamento remuneratório diferenciado entre seus ocupantes?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que requisito funcional devem apresentar os cargos para que seja vedado tratamento remuneratório diferenciado entre seus ocupantes?
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Resposta
A vedação incide quando os cargos possuem idênticas atribuições e responsabilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - L Na organização do quadro de pessoal, da administração pública direta e indireta do estado de Roraima, é vedado tratamento remuneratório diferenciado entre servidores ocupantes de cargos efetivos com idênticas atribuições e responsabilidades, vinculados ao mesmo Poder ou órgão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 102, de 2025)
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