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O que é vedado quanto ao limite de idade para ingresso no serviço público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que é vedado quanto ao limite de idade para ingresso no serviço público?
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Resposta
É vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso no serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - É vedada a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público, excetuados os casos estabelecidos em Lei e os previstos pela Constituição Federal para a aposentadoria compulsória.
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