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Que previsão da Constituição Federal constitui exceção à vedação do limite máximo de idade?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que previsão da Constituição Federal constitui exceção à vedação do limite máximo de idade?
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Resposta
A previsão de aposentadoria compulsória na Constituição Federal constitui exceção, autorizando a fixação de limite de idade para essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - É vedada a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público, excetuados os casos estabelecidos em Lei e os previstos pela Constituição Federal para a aposentadoria compulsória.
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