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Onde devem ser publicados os atos administrativos para que produzam seus efeitos regulares?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Onde devem ser publicados os atos administrativos para que produzam seus efeitos regulares?
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Resposta
No Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
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