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A publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado é obrigatória?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado é obrigatória?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
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