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Qual é a consequência da ausência de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a consequência da ausência de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado?
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Resposta
A ausência de publicação impede que os atos produzam seus efeitos regulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
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