Flashcard FC836330
Que aspecto ligado à extinção automática da delegação deverá ser disciplinado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que aspecto ligado à extinção automática da delegação deverá ser disciplinado?
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Resposta
As condições de caducidade da concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Incumbe ao Governo do Estado, na forma da Lei, diretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias, seu contrato e sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários e deveres dos concessionários ou permissionários; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
III - a política tarifária obedecendo a continuidade do serviço e a modicidade nas tarifas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
IV - a obrigação de manter serviços adequados e de forma contínua; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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