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A abertura de licitação para construção de obras públicas por esses entes é obrigatória?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A abertura de licitação para construção de obras públicas por esses entes é obrigatória?
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Resposta
Não. A abertura é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - É facultado ao Estado e Municípios abrirem licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo determinado e sobre fiscalização do poder público.
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