Flashcard FC836342
Que direito é conferido à empresa vencedora em relação à obra construída por essa licitação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que direito é conferido à empresa vencedora em relação à obra construída por essa licitação?
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Resposta
A empresa vencedora obtém o direito de explorar a obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - É facultado ao Estado e Municípios abrirem licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo determinado e sobre fiscalização do poder público.
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