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Como é caracterizado o prazo de exploração da obra pela empresa vencedora?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Como é caracterizado o prazo de exploração da obra pela empresa vencedora?
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Resposta
A exploração ocorre por prazo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - É facultado ao Estado e Municípios abrirem licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo determinado e sobre fiscalização do poder público.
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