Flashcard FC836345
Quais entidades dependem de lei específica e autorização do Poder Legislativo para sua criação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais entidades dependem de lei específica e autorização do Poder Legislativo para sua criação?
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Resposta
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações mantidas pelo poder público dependem de lei específica e de autorização do Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, bem como sua transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização, dependerão de Lei específica e autorização do Poder Legislativo.
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