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Que exigência legal é necessária para a fusão de empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações mantidas pelo poder público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que exigência legal é necessária para a fusão de empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações mantidas pelo poder público?
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Resposta
A fusão dessas entidades depende de lei específica e de autorização do Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, bem como sua transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização, dependerão de Lei específica e autorização do Poder Legislativo.
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