Flashcard FC836358
Qual é o direito assegurado aos cidadãos quanto ao acesso a informações provenientes de órgãos públicos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o direito assegurado aos cidadãos quanto ao acesso a informações provenientes de órgãos públicos?
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Resposta
O direito de receber informações dos órgãos públicos sobre assuntos de interesse particular, coletivo ou geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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