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Quais categorias de interesse legitimam o fornecimento de informações pelos órgãos públicos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais categorias de interesse legitimam o fornecimento de informações pelos órgãos públicos?
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Resposta
Informações de interesse particular, de interesse coletivo ou de interesse geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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