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Quem estabelece o prazo para a prestação de informações pelos órgãos públicos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem estabelece o prazo para a prestação de informações pelos órgãos públicos?
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Resposta
A lei fixa o prazo para que os órgãos públicos prestem as informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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