Flashcard FC836361
Qual é a consequência prevista para a omissão na prestação de informações dentro do prazo legal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a consequência prevista para a omissão na prestação de informações dentro do prazo legal?
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Resposta
Sujeição à pena de responsabilidade em razão da omissão no fornecimento das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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