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Qual é a exceção que afasta o dever de fornecer informações pelos órgãos públicos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a exceção que afasta o dever de fornecer informações pelos órgãos públicos?
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Resposta
As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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