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Qual exceção autoriza o afastamento da sede para cumprimento de atribuições?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual exceção autoriza o afastamento da sede para cumprimento de atribuições?
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Resposta
As designações para deslocamento a serviço da Administração Pública autorizam o exercício fora da sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - B. Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)
Parágrafo único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, que se dará na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)
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