Flashcard FC836403
Por quanto tempo a redução de carga horária permanecerá em favor do servidor ou responsável?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Por quanto tempo a redução de carga horária permanecerá em favor do servidor ou responsável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permanecerá enquanto persistirem a necessidade de horário especial, a necessidade de assistência do dependente e a dependência socioeconômica do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - C. O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial ou responsável legal que cuide diretamente de um dependente (pessoa com deficiência) que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração, nos termos de sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)
Parágrafo único. A redução de carga horária de que trata este artigo, perdurará enquanto permanecer a necessidade de horário especial, de assistência e a dependência socioeconômica do/com o servidor público. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em