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Quem tem direito aos descansos especiais para amamentar no serviço público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem tem direito aos descansos especiais para amamentar no serviço público?
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Resposta
As servidoras públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - D. Para amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, as servidoras públicas terão direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 1 (uma) hora na jornada de trabalho, a seu critério, vedada a incidência de descontos ou redução salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 68, de 2019)
Parágrafo único. Às servidoras que trabalhem em regime de plantão acima de 8 (oito) horas, serão assegurados 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 68, de 2019)
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