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Qual norma estabelece o Estatuto dos militares estaduais de Roraima?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual norma estabelece o Estatuto dos militares estaduais de Roraima?
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Resposta
A lei estadual fixa o Estatuto dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - São militares estaduais de Roraima os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sobre cujo Estatuto a Lei disporá. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 93, de 2024)
§ 1º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.
§ 2º As patentes e graduações, com prerrogativas, e os direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em sua plenitude aos oficiais e aos praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos, graduações e uniformes militares.
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