Flashcard FC836419
Que aspectos a lei complementar disciplina referentes aos direitos dos militares estaduais de Roraima?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que aspectos a lei complementar disciplina referentes aos direitos dos militares estaduais de Roraima?
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Resposta
Define direitos funcionais e sociais, incluindo remuneração, assistência e benefícios vinculados ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Lei Complementar disporá sobre o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações, tempo de serviço e requisitos de inatividade dos militares estaduais de Roraima. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 93, de 2024)
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